Gratificação não impede cobrança de diferença salarial por servidor

O autor afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista

Juiz determina busca e apreensão de animais de estimação

Autor viveu em união estável durante cinco anos. Ao findar a relação, a ex-companheira estaria se recusando a devolver os animais

Professora é condenada por uso de atestados médicos falsos

Hospital informou que os médicos subscritores dos atestados não faziam parte de seu corpo clínico

TJ condena município por omissão

A omissão do ente público nos procedimentos de manutenção e limpeza da rede de esgoto, a efetiva ocorrência dos danos à propriedade da autora e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do município

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Cópias do processo não autenticadas.

Unisuam é condenada a indenizar ex-aluno

Ex-aluno receberá indenização no valor de R$ 15 mil a título de danos morais

TJSP nega pedido de indenização por perdas no mercado de ações

O autor pedia a devolução de valores correspondentes às ações de sua titularidade, que teriam sido vendidas sem autorização, além de indenização por danos morais

Justiça determina abertura de envelopes de licitação do Metrô

A abertura dos envelopes tem o objetivo de verificar se uma das cláusulas do edital causou aumento dos preços apresentados pelas empresas interessadas na concorrência e, consequentemente, prejuízo ao erário

Projeto muda regras para punir licitante de má-fé

O Projeto de Lei 01/11

Delegados averiguados por supressão de documento recebem liberdade provisória

O objeto do delito são duas listas em que havia a relação de comerciantes que pagariam ?propina? a policiais para manter, em seus estabelecimentos, máquinas caça-níqueis e jogo do ?bicho?

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

Carteira de habilitação de Arrais-Amador, feita pela Marinha do Brasil, teria sido falsificada. O tribunal concluiu que a execução da polícia marítima é da competência da União e exercida por meio da Polícia Federal

Portadora de visão monocular aprovada em concurso ganha na Justiça direito à nomeação

A Coordenadoria de Perícia Médica do concurso não considerava a visão monocular como uma deficiência física, razão pela qual foi pleiteada a eliminação da candidata

Processo civil. Indenização. Livre convencimento do juiz. Matéria de direito.

Prova pericial. Desnecessidade.

Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial

Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação

Princípio da bagatela não se coaduna com periculosidade social da ação

CNJ dá liminar à OAB para afastar portaria que criou "serial killer processual"

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Comprovação de carência habilita família ao recebimento de benesse pública

Decisão judicial beneficia despachantes

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, concedeu autorização judicial a favor de despachantes documentalistas. Eles pediam para representar os clientes na utilização do Sistema de Registro Automático de Veículos (SRAV).